Aviso 15 556/2007
Processo 666/2007/URB - Pedro Jorge da Silva Guimarães
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 135 do alvará de loteamento n.º 7/88, emitido em 4 de Agosto, que consiste em anular o lote 134, anexando a área ao lote 135, resultando as seguintes alterações: diminuição das áreas de construção e implantação bem como o número de fogos, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe. O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 00342/041289 e 00341/041289, inscritos na matriz urbana sob os artigos 1061 e 1060, da freguesia de Escapães, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
14 de Agosto de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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