Despacho 1246/2003, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 18, de 22.01.2003, Pág. 997
- Data: 2003-01-22
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Sumário
Determina que a direcção do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência seja assegurada pela chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos, licenciada Maria Eduarda Pinto, delegando na referida licenciada as competências do Secretário de Estado da Juventude e Desportos, licenciado Hermínio José Loureiro Gonçalves.
Ligações para este documento
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