Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 136-X/82, de 23 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Comuta a pena de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira.

Texto do documento

Decreto 136-X/82
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

É comutada a pena de 13 meses de prisão maior, aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de Janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no processo 166/76, para a pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo-se os efeitos da condenação em pena maior.

Assinado em 22 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15984.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda