Portaria 19469, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Inferior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 250/1962, Série I de 1962-10-30.
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Data:
1962-10-30
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Secções desta página::
Altera a alínea c) do artigo 3º da Portaria nº 17788, de 4 de Julho de 1960, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública.
Portaria 19469
Mostrando a experiência que convém alterar a redacção da alínea c) do artigo 3.º da
Portaria 17788, de 4 de Julho de 1960:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior, dar a seguinte redacção à disposição acima referida:
Art. 3.º .............................................................
a) .....................................................................
b) .....................................................................
c) Esposas, quando não tenham direito a assistência por outra instituição ou organismo, público ou privado, e outras pessoas de família às quais o Estado conceda abono de família.
§ único. ............................................................
Ministério do Interior, 30 de Outubro de 1962. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/10/30/plain-159561.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/159561.dre.pdf .
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