Despacho DD520, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 274, de 27.11.1981, Pág. 9780
- Data: 1981-11-27
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Sumário
Determina que, sempre que os organismos integrados no Ministério da Agricultura e Pescas, cuja actividade se desenvolve no âmbito do sector alimentar careçam de apoio jurídico, deverão submeter à apreciação do IQA os correspondentes projectos de diploma ou solicitar a colaboração deste Instituto na sua elaboração.
Aviso
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