Aviso 13 639/2007
Alvará de loteamento n.º 6/2005
Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, para efeitos no disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que após um período de 8 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido formulado por Manuel de Sousa Francisco respeitante à alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2005, nomeadamente a alteração de utilização de uma das fracções do edifício, de quatro pisos, que se encontra em execução no lote 1 da Urbanização Rias Parque, em Vila Real de Santo António.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo projecto na Divisão de Gestão e Urbanismo desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil e dentro do horário aberto ao público, podendo ser apresentadas por escrito quaisquer reclamações.
28 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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