Aviso 13 626/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública, durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote 79, titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/78, sito no loteamento de Painçães, freguesia de Paço Vedro de Magalhães, concelho de Ponte da Barca.
Finalidade do aviso - fazer constar que no lote onde se encontra implantada uma moradia unifamiliar de rés-do-chão e andar, com a área de implantação de 95 m2 e com a área de construção de 190 m2, se pretende a construção de um anexo na parte posterior do lote, com uma área de implantação e de construção de 41,50 m2, com um piso e um pé-direito livre máximo de 2,8 m.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (processo 03/07) junto dos serviços da Divisão de Planeamento e Urbanismo, deste município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e qualidade e que as apresentam.
E, para constar, se mandou publicitar este aviso e outros de igual teor, ao qual vai ser dada a normal publicidade.
E eu, António Manuel Amorim Cerqueira, chefe da Divisão do Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Ponte da Barca, o subscrevi.
13 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
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