Aviso 13 618/2007
Discussão pública
O engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração do alvará de loteamento n.º 4/88, emitido em 25 de Janeiro (alterado pelo aditamento n.º 10/2000, de 28 de Agosto), apresentada no processo LP-24/2005, em nome de Francisco Jorge Rodrigues da Conceição, para o prédio sito no lugar de Carapiteira de Baixo, freguesia de Gradil, identificado por lote 7, omisso na matriz e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 00602 da indicada freguesia. Para o efeito, o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9 às 15 horas. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República e na comunicação social.
16 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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