Aviso 13614/2007, de 27 de Julho
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo da trabalhadora Maria Aldina Martins Silva Brito, para o exercício de funções de auxiliar de serviços gerais
Aviso 13 614/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador da Câmara Municipal da Guarda Virgílio Edgar Garcia Bento, no uso de delegação de competência, de 10 de Julho de 2007, é renovado, a partir de 18 de Julho de 2007, por mais um ano o contrato de trabalho a termo resolutivo certo na categoria de auxiliar de serviços gerais, nos termos do estabelecido no artigo 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, celebrado com Maria Aldina Martins Silva Brito, escalão 1, índice 128.
12 de Julho de 2007. - O Vereador, Virgílio Edgar Garcia Bento.
2611033590
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1590875.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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