Despacho 16317/2007, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 144/2007, Série II de 2007-07-27.
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Data:
2007-07-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Designação do membro do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributária (FET) do (TJAP), Rufino Valente Martins da Silva
Despacho 16 317/2007
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 335/97, de 2 de Dezembro, renovo a designação do técnico jurista assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, Rufino Valente Martins da Silva, para membro do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributária (FET).
30 de Março de 2007. - O Director-Geral, Paulo José Ribeiro Moita de Macedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1590577.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-12-02 -
Decreto-Lei
335/97 -
Ministério das Finanças
Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, bem como o modo de participação dos trabalhadores na sua gestão e os critérios de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo fundo.
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