Aviso 13 334-D/2007
Abertura de discussão pública
Maria Eulália da Silva Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Dezembro, alterado, que terá início no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da Republica, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração as especificações constantes da licença de loteamento titulado através do alvará 2/97, emitido em 23 de Maio de 1997, referente aos prédios sitos nas Caldas, Termas do Carvalhal, freguesia de Mamouros, concelho de Castro Daire, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00421/290197, com artigo matricial omisso, com área de 14630 m2, cujo processo de licenciamento decorreu os seus trâmites na Câmara Municipal de Castro Daire, sob o n.º 4/95.
As alterações incidem sobre o lote 2 e foram requeridas por Rogério Paulo Silva Duarte.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis.
A proposta de alteração encontra-se disponível para consulta na Divisão de Obras Particulares, Urbanismo e Viação da Câmara Municipal de Castro Daire, nos dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e dentro do prazo em que decorrer o período de discussão pública, sugestões, reclamações ou observações.
21 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália da Silva Teixeira.