Aviso 13 334-C/2007
Alteração do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística da Empresa MSF - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A.
António d'Orey Capucho, presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz público que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 21 de Maio de 2007, a que se refere a proposta n.º 461/07, foi deliberada a alteração do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística da Empresa MSF - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., que passará a designar-se "Plano de Pormenor do Espaço Terciário de Sassoeiros Norte".
De acordo com a citada deliberação e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, encontra-se aberto um período de 30 dias após a data da publicação deste aviso, para formulação de sugestões ou obtenção de informações sobre aquele Plano.
Nesse sentido, os eventuais interessados poderão consultar o projecto de plano no Departamento de Planeamento Estratégico, sito no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, no Largo de 5 de Outubro, em Cascais.
23 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.