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Declara-se que o aviso 12 880/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de Julho de 2007, a p. 20 310, sob a epígrafe "Câmara Municipal de Ribeira de Pena", com o registo n.º 2611029947, deve ser considerado nulo.
24 de Julho de 2007. - INCM, Serviço de Publicações Oficiais.
3000226958
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