Aviso 13 317/2007

Licença de operação de loteamento

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de licença de operação de loteamento, em nome de Valentonas - Gestão Imobiliária, S. A., e outro, para os prédios sitos nas Ruas do Piloto António Cardia, Corregedor Gaspar Cardoso e Egídio Guimarães, freguesia e município da Póvoa de Varzim. O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias. O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.

10 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.

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