Aviso 13 316/2007
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública, durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de emparcelamento de dois prédios urbanos, sito no Lugar de Torre de Baixo, da freguesia de Touvedo S. Lourenço e concelho de Ponte da Barca.
A finalidade do aviso é fazer constar que do emparcelamento dos dois prédios resulta a constituição de um lote de terreno com a área total de 519 m2, designadamente com uma área de superfície coberta de 169 m2 e uma área de superfície descoberta de 350 m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (processo 01/07) junto dos serviços da Divisão de Planeamento e Urbanismo deste município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e qualidade e que as apresentam.
E, para constar, mandou publicitar este aviso e outros de igual teor, ao qual vai ser dada a normal publicidade.
E eu, António Manuel Amorim Cerqueira, chefe da Divisão do Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Ponte da Barca, o subscrevi.
12 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
2611032608
