Aviso
Por ordem superior se faz público que o Acordo Técnico para a Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984, entrou em vigor no dia 23 de Dezembro de 1985, data em que as partes comunicaram uma à outra, por escrito, que se encontravam cumpridos os respectivos requisitos constitucionais.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Janeiro de 1986. - O Director-Geral, João de Matos Proença.