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Aviso DD1275, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter entrado em vigor no dia 23 de Dezembro de 1985 o Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Pportugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que o Acordo Técnico para a Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984, entrou em vigor no dia 23 de Dezembro de 1985, data em que as partes comunicaram uma à outra, por escrito, que se encontravam cumpridos os respectivos requisitos constitucionais.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Janeiro de 1986. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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