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Declara-se que o aviso 12 889/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de Julho de 2007, de p. 20 315 a p. 20 317, sob a epígrafe "Câmara Municipal de São Pedro do Sul", com o registo n.º 2611030092, deve ser considerado nulo.
19 de Julho de 2007. - INCM, Serviço de Publicações Oficiais.
2611032981
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