Aviso 13 057/2007
Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 140 em Vale do Alecrim, Palmela
Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 140, titulado a António Xavier de Lima (processo de loteamento L-55/82), da freguesia de Palmela, deste concelho.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por João Figueira Ferreira e incide sobre o lote 80 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) dias úteis subsequentes.
A proposta de alteração estará patente, para consulta, no Departamento de Administração Urbanística, Secção Urbanística, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Pires de Moura, director do Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
15 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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