Aviso 13 056/2007
Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 140, em Vale do Alecrim, Palmela - Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 140, titulado a António Xavier de Lima (processo de loteamento L-55/82), da freguesia de Palmela, deste concelho.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por BESTMEAL - Indústria Alimentar, Lda., e incide sobre os lotes 151 e 152 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) dias úteis subsequentes.
A proposta de alteração estará patente, para consulta, no Departamento de Administração Urbanística, Secção Urbanística, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Pires de Moura, director do Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
15 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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