Aviso (extracto) 13032/2007, de 19 de Julho
Renova, extraordinariamente, pelo período de um ano, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo ao trabalhador António Bento Lameira Soares
Aviso (extracto) n.º 13 032/2007
Renovação de contrato a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi renovado extraordinariamente, pelo período de um ano, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo com o trabalhador António Bento Lameira Soares, na categoria de auxiliar de serviços gerais, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e por remissão dos artigos 2.º e 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.
9 de Julho de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, João Manuel Rocha Silva.
2611031057
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1587744.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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