Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Penitenciária de Coimbra, o Fundo de Fomento Florestal e Aquícola e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 8.ª Repartição da mesma Direcção-Geral a mandar satisfazer uma importância para pagamento de despesas com telefones realizadas em 1964 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, em conta da dotação descrita no capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 2), do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas.

Decreto 46406

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo do ano de 1964 a liquidar pelos concelhos administrativos das bases aéreas n.os 2, 5, 6 e 7 e regimento de caçadores pára-quedistas ... 7249$00 Despesas de transporte de material da Força Aérea do ano de 1963 ... 46024$70 ... 53273$70

Ministério do Interior

Despesas de telefones, energia eléctrica e portes de correio do ano de 1964 a liquidar pela Imprensa Nacional de Lisboa ... 24985$50

Ministério da Justiça

Alimentação e outras despesas concernentes aos presos referentes aos anos de 1949 e 1963 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 4866$00 Encargos dos anos de 1963 e 1964 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Cadeia Central de Mulheres, Instituto de S. Domingos de Benfica e Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra ...

7805$70 Pagamento de serviços e encargos não especificados respeitantes aos anos de 1963 e 1964 a liquidar pelo Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra e Instituto de Reeducação da Guarda ... 6600$00 Despesas do ano de 1964 provenientes da aquisição de artigos de expediente e diverso material não especificado da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz ... 3842$90 Despesas de transportes do ano de 1964 a liquidar pela Direcção-Geral da Justiça ...

42$00 Despesas com a alimentação de internados e semi-internados do Instituto de Navarro de Paiva referentes ao ano de 1964 ... 16626$90 Encargos respeitantes à conservação de semoventes do ano de 1964 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 140$20 ... 39923$70

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1960, 1962, 1963 e 1964 referentes a vencimentos, subvenções de família, ajudas de custo e alimentação a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 279823$50

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1964 referente a ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha e telefones a liquidar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 245616$70 Despesas do ano de 1964 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, provenientes da assistência clínica prestada a um jornaleiro, vítima de acidente ocorrido em serviço ... 592$50 ... 246209$20

Ministério do Ultramar

Despesas do ano de 1964 referentes a conservação e aproveitamento de semoventes, artigos de expediente e correios e telégrafos a processar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 99650$30

Ministério da Educação Nacional

Vencimentos, gratificações e ajudas de custo a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério, Escola do Magistério Primário da Horta e Instituto Nacional de Educação Física, respeitantes aos anos de 1963 e 1964 ... 11041$90 Despesas do ano de 1964 respeitantes da luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelos Liceus de Leiria e da Rainha D. Leonor, Escolas Industriais e Comerciais de Espinho e de Emídio Navarro, Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão e Escola Comercial de Ferreira Borges ... 44537$40 Despesas dos anos de 1960 e 1964 com a aquisição e conservação de imóveis e imóveis a liquidar pelo Estádio Nacional, Direcção do Distrito Escolar de Braga e Escola Comercial de Ferreira Borges ... 29732$20 Despesas com a aquisição de impressos e artigos de expediente referentes aos anos de 1963 e 1964 a liquidar pela Escola Comercial de Ferreira Borges e Liceu da Rainha D. Leonor ... 9118$40 Encargos do ano de 1964 respeitantes a telefones da Escola Industrial e Comercial de Pombal, Liceu da Rainha D. Leonor e Faculdades de Letras e de Ciências da Universidade de Lisboa ... 8791$50 ... 103221$40

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1964 respeitante a telefones a liquidar pelas Direcções-Gerais do Comércio e dos Serviços Industriais ... 19668$40

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo dos anos de 1963 e 1964 referente a telefones a liquidar pela Direcção-Geral da Assistência ... 12006$50 Art. 2.º É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 2), do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 8954$60, de despesas com telefones, realizadas em 1964, pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Encargo do ano de 1964 com a assistência clínica prestada a um recluso vítima de acidente ocorrido no trabalho ... 1900$00

Fundo de Fomento Florestal e Aquícola

Despesas efectuadas em 1964 pela comissão que vistoriou, para efeitos de arrendamento, o prédio onde se encontra instalado o serviço ... 1283$90

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Despesas do ano de 1964 com o internamento de doentes no Hospital do Conde de Ferreira ... 1280556$40 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Junho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.