Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 263-A/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188 (suplemento), de 17 de Agosto de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final, onde se lê:
Referendado em 17 de Agosto de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
deve ler-se:
Referendado em 17 de Agosto de 1989.
Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Vice-Primeiro-Ministro.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Agosto de 1989. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
