Edital 567-J/2007, de 9 de Julho
Rectificação ao edital n.º 35/2007
Edital 567-J/2007
Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz pública, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a rectificação ao edital 35/2007, de 17 de Abril de 2007, qual seja:
Artigo 5.º
Condições de candidatura
1 - (Igual.)
a) (Igual);
b) (Igual);
c) (Igual);
d) (Igual);
e) (Igual);
f) (Igual);
g) (Igual);
h) Não possuírem rendimento ilíquido per capita do agregado familiar superior a uma vez e meia o valor do salário mínimo nacional.
Para constar e legais efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
28 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1584533.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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