Edital 567-C/2007, de 9 de Julho
Inquérito público - loteamento municipal da Abegoaria - Beja, pertencente à Câmara Municipal de Beja
Edital 567-C/2007
Miguel Domingos Condeça Ramalho, vereador do pelouro de Urbanismo e Urbanização da Câmara Municipal de Beja, faz público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto por um período de 15 dias úteis, a ter início oito dias após a publicação do presente edital, o período de discussão pública da alteração ao loteamento municipal da Abegoaria - Beja, que está exposto nos seguintes locais:
Paços do Concelho - Gabinete de Informação e Relações Públicas;
Edifício do Departamento Técnico - Secretaria.
As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito.
25 de Maio do 2007. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo e Urbanização, Miguel Domingos Condeça Ramalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1584493.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1584493/edital-567-C-2007-de-9-de-julho