Aviso 12 396/2007
Para os devidos efeitos se torna público que em cumprimento do meu despacho de 11 de Junho de 2007 se procedeu à execução da sentença de 8 de Novembro de 2006, confirmada pelo Acórdão do Tribunal Central do Norte de 1 de Março de 2007, que declara nulo o despacho do presidente da Câmara Municipal de Soure de 15 de Fevereiro de 2001, em que foi nomeado o condutor de máquinas pesadas e veículos especiais Manuel António Marques como encarregado - operário qualificado, reposicionando o funcionário em causa na categoria e função de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, com efeitos imediatos.
14 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, com competências delegadas, Santos Mota.
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