Aviso 12 394/2007
Alteração da licença de operação de loteamento n.º 5/94
Discussão pública
João António de Sousa Pais Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público que, em cumprimento do prescrito no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, pelo período de 15 dias a contar do 8.º dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, se encontra nos serviços administrativos de obras da Câmara Municipal, para discussão pública, a alteração ao lote 12 da licença de operação de loteamento n.º 5/94, a levar a efeito no lugar de Santo Estêvão ou Barrocas, freguesia de Santa Comba Dão, concedida a Benjamim Pais & António Martins, Lda., acompanhada dos respectivos pareceres.
Mais se torna público que, durante esse período, qualquer interessado poderá expressar, por escrito, as suas reclamações, para a Câmara Municipal.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
18 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
2611027237