Aviso 12 392/2007
Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 9/1998
Discussão pública
João Salgueiro, presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho de 25 de Junho de 2007, se procede, pela Câmara Municipal de Porto de Mós, à discussão pública relativa à alteração à licença da operação de loteamento com o alvará 9/1998, em nome de José Armindo Vala, respeitante ao prédio sito em Cruz Fiéis de Deus, freguesia de São João, por iniciativa de Augusto Vieira, Lda., na qualidade de proprietário do lote 6 e BOSOVI - Sociedade de Construções, Lda., na qualidade de proprietário do lote 9, ambas com sede na Rua de Nossa Senhora de Fátima, 760, lugar de Zambujo, freguesia de Cortes, concelho de Leiria.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração à referida licença de operação de loteamento encontra-se disponível, para consulta, na Secção de Obras Particulares, da Divisão de Licenciamento Urbano, município de Porto de Mós, todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.
Poderão os interessados apresentar na Divisão de Licenciamento Urbano deste município, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações e observações ou sugestões que se julguem com direito.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 230/1997 e consiste na alteração dos parâmetros urbanísticos previstos para os lotes 6 e 9, no que se refere às áreas de construção permitidas para o 1.º andar.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso, que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e afixados nos lugares de estilo.
27 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
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