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Aviso 12390/2007, de 9 de Julho

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Sumário

Discussão pública relativa ao projecto de loteamento urbano situado na Tapada das Pereiras, freguesia de S. Lourenço, propriedade de J. Caetano, Lda.

Texto do documento

Aviso 12 390/2007

Operação de loteamento urbano - Discussão pública

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e demais legislação que se mostre como aplicável, é aberta a discussão pública relativa ao projecto de loteamento urbano situado na Tapada das Pereiras, freguesia de S. Lourenço, propriedade de J. Caetano, Lda., pelo período de 15 dias, contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, o qual será também divulgado através da comunicação social.

O referido loteamento encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Portalegre, Serviço de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, em edifício situado na Rua de Guilherme Gomes Fernandes, 28, nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificação, endereço, número e data do bilhete de identidade.

20 de Junho de 2007. - O Vereador, Luís Filipe Costa Calado.

2611027298

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1584379.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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