Deliberação (extracto) 1336/2007, de 9 de Julho
Nomeação, em comissão permanente de serviço, do Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros como juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul
Deliberação (extracto) n.º 1336/2007
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 21 de Maio de 2007, o Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros, juiz de direito, a exercer funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (área tributária), foi nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. (Prazo para a posse: cinco dias.) (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Junho de 2007. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1584221.dre.pdf .
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