Decreto 21086, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1932, Série I de 1932-04-13.
- Data: 1932-04-13
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Sumário
Proíbe absolutamente a plantação da vinha nas diversas zonas vitícolas do pais enquanto não for legalmente condicionada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/158421.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1985-12-30 -
Decreto-Lei
504-I/85 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece medidas relativas à legalização das vinhas existentes em situação ilegal.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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