Aviso 12 309/2007
Alteração n.º 1-AL/07 ao loteamento com o alvará 2/92
Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público, ao abrigo do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que se encontra em inquérito público a alteração, sem obras de urbanização, ao loteamento com o alvará 2/92, de 15 de Fevereiro, sito na Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, freguesia e concelho de Vila de Rei.
A alteração ao loteamento cumpre o plano de urbanização de Vila de Rei, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 268, de 20 de Novembro de 2000, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2000, com a alteração de pormenor publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 166, de 19 de Julho de 2001, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2001.
A presente alteração refere-se ao lote n.º 5, cujo proprietário é Filipe Domingos António, a fim de permitir a instalação de comércio e serviços no rés-do-chão, mantendo o 1.º andar para habitação.
O processo encontra-se patente no Núcleo de Obras Particulares e Obras por administração directa desta Câmara Municipal de Vila de Rei, podendo ser consultado durante o prazo de 30 dias, após decurso de 15 dias úteis da data da publicação deste aviso no Diário da República.
22 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
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