Aviso 12 298/2007
Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro, faço público que esta Câmara Municipal, reunida em 14 de Junho de 2007 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública por um prazo de 15 dias, a contar do 8.º dia após a publicação de aviso no Diário da República, a operação de alteração de loteamento municipal para actividades de lazer, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 03535/091000, da freguesia de Santo André.
A alteração consiste na divisão do lote existente em três lotes destinados a comércio/indústria/armazéns, sendo que no lote 1 podem ser instaladas superfícies de comércio retalhista.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santo André, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
20 de Junho de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
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