Aviso 12 294/2007

Alteração ao Regulamento dos Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados no Município da Povoação

Torna-se público que a Assembleia Municipal da Povoação, na sua sessão ordinária de 19 de Junho de 2006, deliberou aprovar as seguintes alterações ao Regulamento dos Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados no Município da Povoação, conforme proposta do executivo municipal deliberada na sua reunião de 15 de Maio de 2006:

"Cláusulas gerais

...

6 - São condições de acesso ao apoio mencionado, além do disposto na cláusula n.º 8:

a) ...

b) O rendimento per capita do agregado familiar dos munícipes com idade superior a 60 anos ser igual ou inferior ao valor do salário mínimo regional, e 60% do valor do salário mínimo regional para os restantes munícipes."

As alterações agora aprovadas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

3 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco da Silva Álvares.

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