Aviso 12 287/2007
Discussão pública da operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 00799/190686 com a área total de 4800 m2, sito na Estrada das Neves Gaveto com a Rua de Almada Negreiros, em Bicesse, freguesia de Alcabideche, requerido em nome de Florindo Moreira Pereira, Maria de Lurdes Amaro dos Reis Pereira, Domingos de Jesus dos Santos, Maria Moreira Pereira e Maria Fernanda Moreira Gonçalves, e que consiste na constituição de 9 lotes para habitação unifamiliar, com 2 pisos + cave.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo de loteamento n.º 1338/2006-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio a Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
19 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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