Aviso 12 286/2007
Discussão pública - Processo 1218/2007-SPO
Alteração ao alvará de loteamento n.º 1060
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 1060, sito em Limites do Zambujal/Tires, freguesia de São Domingos de Rana, requerido por Estêvão Infante Alfaiate & Filho, Lda., e outro, na qualidade de proprietários dos lotes 1, 2, 3, 6, 7, 9 e 11 descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.os 07488/041298, 07489/041298, 07490/041298, 07493/041298, 07494/041298, 07496/041298 e 07498/041298, respectivamente.
A alteração consiste na ampliação da área de intervenção do alvará inicial. Para tal são integrados 1184 m2 provenientes da descrição n.º 1051 confinante a Sul (artigo 1829) com 5280 m2, ficando como remanescente 4096 m2, de forma a viabilizar os processos de construção dos citados lotes.
Em relação ao estacionamento é proposto acrescentar 44 novos lugares na área ampliada num total de 322, cumprindo o Plano Director Municipal, em relação às cedências para arruamentos, passeios e estacionamento público e depósito de gás aumenta para 8442,93 m2.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo 1218/2007-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
19 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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