Édito n.º 332/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Viana do Alentejo e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone 266750450 e o fax 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A. - área de rede Alentejo (Évora), para o estabelecimento de linha aérea a 30 kV (LI30-541-25-02-01), com 552 m, com origem no apoio n.º 3 da linha de MT a 30 kV (LI30-541-25-02) Montinho de Vila Lobos e término em PTD-VNT-116-AS, PT tipo aéreo - AS de 100 kVA e 30 kV, Viana (Monte de São Vicente), freguesia e concelho de Viana do Alentejo, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
16 de Maio de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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