Édito n.º 301/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Alcácer do Sal e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone 266750450 e o fax 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., área de rede Alentejo (Beja), para o estabelecimento de linha aérea a 30 kV (ST30-22-25-14), com 406 m, com origem no apoio n.º 50 da linha a 30 kV para Pego do Altar (modificação P4 - SE) e término em PTC AS, José Passos, freguesia de AS Santiago, concelho de Alcácer do Sal, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.
15 de Maio de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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