Édito n.º 299/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Odemira e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com os números de telefone 266750450 e fax 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S.A. - área de rede Alentejo (Beja), para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV (BJ15-59-09-01), com 7 m, com origem no apoio n.º 3 da linha a 15 kV (BJ15-59-09) para Pedras Pardas e término em PTC-ODM-626-AS, João Frio (José Luís Rabaça Vasques), freguesia de São Teotónio, concelho de Odemira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
15 de Maio de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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