Édito n.º 295/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone 266750450 e o fax 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição de Energia, S. A. - área de rede do Alentejo (Beja), para o estabelecimento de linha aérea a 30 kV (BJ30-13-09), com 678 m, com origem em apoio n.º 1-A da linha de MT a 30 kV (BJ30-13) Cercal-Milfontes (modificação P1-P2) e término em (desvio parcial do traçado da linha) C. M. Santiago (Cercal Águas) (rectificativo), freguesia de Cercal, concelho de Santiago do Cacém, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
15 de Maio de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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