Aviso 11 834/2007
Discussão pública do processo de alterações ao alvará de loteamento n.º 85/79 em nome de Luís da Silva Santos e outros
Pedro Lobo Antunes, vereador do pelouro do Urbanismo, no uso de competência delegada, por despacho de 3 de Novembro de 2005, torna público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 22.º, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal de 3 de Abril, decorrerá um período de discussão pública com a duração de 15 dias que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, referente à alteração ao alvará de loteamento n.º 85/79, sito na Caveira, freguesia de Santa Maria.
Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar o processo, apresentar, por escrito, as suas sugestões, observações e reclamações, no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal, durante as horas de expediente (das 9 às 15 horas).
26 de Abril de 2007. - O Vereador do Pelouro, Pedro Lobo Antunes.
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