Aviso 11 818/2007
Alteração de loteamento - Discussão pública
Nos termos e para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de São João da Madeira vai proceder à abertura do período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/81, emitido em nome de Maria Madalena Azevedo Costa Gomes Ferreira e Maria Bela Azevedo e Costa Calheiros, em 5 de Março, requerido por José António Espada Nunes Roldão, na qualidade de proprietário dos lotes 5 e 6 do referido alvará de loteamento.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, poderão os interessados consultar o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado das informações técnicas, na Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Gestão Urbanística, a funcionar no 4.º piso do edifício da Câmara Municipal, durante o horário de atendimento.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
14 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro de Almeida.
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