Aviso 11 786/2007

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o deliberado em reunião ordinária de 16 de Abril de 2007 - n.º 677 - foi decidido submeter a discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 7/97, em nome de José da Conceição Ferreira, no sentido de passar a constar o seguinte: "É autorizada a construção de moradias unifamiliares, em banda contínua, com o máximo de dois pisos, não excedendo o índice de 0,41, a que acresce um piso com sótão para arrumos e escada de acesso ao terraço." Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir dos três dias subsequentes à publicação do presente pedido. As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao presidente da Câmara e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos.

11 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.

2611024391