Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos - Processo 473/07.0BELSB
Pedro José Marchão Marques, juiz de direito da 4.ª Unidade Orgânica deste Tribunal faz saber que, nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 473/07, que se encontram pendentes neste Tribunal em que são autores o Ministério Público e réus o município de Lisboa e são os contra-interessados abaixo identificados para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em ser anulado o despacho de 18 de Abril de 2000 que aprovou o loteamento municipal da Rua das Açucenas, na Ajuda, em Lisboa.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que os contra-interessados venham a ser notificados de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
Contra-interessados:
Francisco Luís Arrojado Covas, residente na Rua das Açucenas, lote 1, rés-do-chão, esquerdo, Ajuda, Lisboa;
Maria Filomena Trindade Dinis, residente na Rua das Açucenas, lote 2, rés-do-chão, esquerdo, Ajuda, Lisboa.
Regina Perpétua Mata, residente na Rua das Açucenas, lote 2, rés-do-chão, direito, Ajuda, Lisboa.
Maria João Ribeiro Delgado, residente na Rua das Açucenas, lote 2, 1.º, esquerdo, Ajuda, Lisboa.
Joana Maria Peixoto, residente na Rua das Açucenas, lote 2, 1.º, direito, Ajuda, Lisboa.
Maria Fernanda Pereira, residente na Rua das Açucenas, lote 3, rés-do-chão, direito, Ajuda, Lisboa.
Maria Alice Vieira Agostinho, residente na Rua das Açucenas, lote 3, 1.º, direito, Ajuda, Lisboa.
Joaquim José Simões Sereno, residente na Rua das Açucenas, lote 3, 1.º, esquerdo, Ajuda, Lisboa.
Armando Silva Gouveia, residente na Rua das Açucenas, lote 3, 2.º, direito, Ajuda, Lisboa.
Ricardo Costa Alves, residente na Rua das Açucenas, lote 4, rés-do-chão, direito, Ajuda, Lisboa.
Manuel Leite Ferreira, residente na Rua das Açucenas, lote 4, rés-do-chão, frente, Ajuda, Lisboa.
António Jorge Sousa Boavista, residente na Rua das Açucenas, lote 4, 1.º, direito, Ajuda, Lisboa.
América Manuel de Oliveira Holtreman, residente na Rua das Açucenas, lote 4, 1.º, esquerdo, Ajuda, Lisboa.
Rosa Maria Rodrigues Oliveira, residente na Rua das Açucenas, lote 4, 2.º, direito, Ajuda, Lisboa.
Ana Carmo Peixoto, residente na Rua das Açucenas, lote 5, rés-do-chão, direito, Ajuda, Lisboa.
Clarisse Maria Piedade, residente na Rua das Açucenas, lote 5, rés-do-chão, frente, Ajuda, Lisboa.
Teresa de Jesus Valente Fonseca, residente na Rua das Açucenas, lote 5, 1.º, direito, Ajuda, Lisboa.
Cândido Barbosa Pereira, residente na Rua das Açucenas, lote 5, 1.º, esquerdo, Ajuda, Lisboa.
Maria Carolina da Conceição Almeida, residente na Rua das Açucenas, lote 5, 2.º, direito, Ajuda, Lisboa.
Silvana Ribeiro Pereira Costa, residente na Rua das Açucenas, lote 6, rés-do-chão, direito, Ajuda, Lisboa.
Artur José Calamotte Pereira, residente na Rua das Açucenas, lote 6, rés-do-chão, frente, Ajuda, Lisboa.
Anabela Pereira Gomes Favinha, residente na Rua das Açucenas, lote 6, 1.º, direito, Ajuda, Lisboa.
Carlos Alberto Costa Coelho, residente na Rua das Açucenas, lote 6, 1.º, esquerdo, Ajuda, Lisboa.
Arlindo Pereira Lopes, residente na Rua das Açucenas, lote 6, 2.º, direito, Ajuda, Lisboa.
Teodemira Conceição Correia, residente na Rua das Açucenas, lote 7, rés-do-chão, direito, Ajuda, Lisboa.
Maria Cecília Guia Pereira, residente na Rua das Açucenas, lote 7, rés-do-chão, frente, Ajuda, Lisboa.
Maria de Lurdes Santos Pinto, residente na Rua das Açucenas, lote 7, 1.º, direito, Ajuda, Lisboa.
Paula Cristina Calado Crespo, residente na Rua das Açucenas, lote 7, 1.º, esquerdo, Ajuda, Lisboa.
João dos Santos Diogo, residente na Rua das Açucenas, lote 7, 2.º, direito, Ajuda, Lisboa.
19 de Março de 2007. - O Juiz, Pedro José Marchão Marques. - O Oficial de Justiça, José António Brandão Gonçalves.