Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de Março de 2007, o despacho 5300/2007, rectifica-se que, no n.º II, onde se lê "Consideram-se expressamente ratificados todos os actos praticados desde 4 de Julho de 2006 pelo director regional-adjunto, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados" deve ler-se o seguinte:
"II - Consideram-se expressamente ratificados todos os actos praticados desde 1 de Junho de 2006 pelo director regional-adjunto, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, incluindo os praticados pela anterior directora regional-adjunta, licenciada Maria Isabel Marreiros Pinheiro e Rosa Bispo, desde 14 de Março de 2005 até à data em que a mesma cessou funções nesta qualidade em 31 de Maio de 2006.
III - Igualmente se consideram expressamente ratificados todos os actos praticados pelo director regional-adjunto, na sua anterior qualidade de director de serviços de Recursos Humanos, no âmbito das competências que lhe estavam delegadas e subdelegadas, desde 14 de Março de 2005 até à data em que cessou funções nesta qualidade em 31 de Maio de 2006."
20 de Março de 2007. - O Director Regional, João Manuel Viegas Libório Correia.