Despacho 13795/2007, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 124/2007, Série II de 2007-06-29.
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Data:
2007-06-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
Despacho 13 795/2007
Lista n.º 40/07
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 8 de Maio de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Thaís Pina Garrocho ... 13-12-87
Ismar Napoleão Rocha Garrocho ... 7-5-66
Maria Cecília Paulo dos Santos ... 22-2-81
Leandro Ferreira Werly Neto ... 5-11-73
Fabiola Barreto Santana ... 26-7-70
Creides Gomes dos Santos ... 15-11-68
2 de Junho de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1581298.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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