Resolução 180/2002, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 44, de 31.10.2002, Pág. 1140
- Data: 2002-10-31
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, sob o regime jurídico do Decreto-Lei nº 97/70, de 13 de Março, das diversas áreas que integram o Parque Industrial da Ribeira Grande.
Aviso
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