Resolução 179/2002, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 44, de 31.10.2002, Pág. 1140
- Data: 2002-10-31
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Sumário
Aceita a doação dos imóveis sitos à Rua dos Barões de Nossa Senhora da Oliveira, 66/68 e 70 da freguesia de Fajã de Cima do concelho de Ponta Delgada, destinados exclusivamente à construção de um conjunto habitacional.
Aviso
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