Declaração de Rectificação 31-A/2002, de 23 de Outubro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 245/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-10-23.
Data: 2002-10-23
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Sumário

Declara nula e sem efeito a publicação do Decreto do Presidente da República nº 47-B/2002 de 23 de Outubro.

Declaração de Rectificação 31-A/2002
Declaro que fique por nula e sem efeito a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002, no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 23 de Outubro de 2002.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157911.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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