A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Declaração de Rectificação 31-A/2002
Declaro que fique por nula e sem efeito a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002, no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 23 de Outubro de 2002.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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