Portaria 100/2002, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 24.10.2002, Pág. 1132
- Data: 2002-10-24
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Sumário
Obriga a que todas as capturas de espardate efectuadas pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma, sejam comunicadas semanalmente à Direcção Regional das Pescas, através do envio dos respectivos diários de pesca.
Aviso
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