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Portaria 100/2002, de 24 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 24.10.2002, Pág. 1132
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Sumário

Obriga a que todas as capturas de espardate efectuadas pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma, sejam comunicadas semanalmente à Direcção Regional das Pescas, através do envio dos respectivos diários de pesca.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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