Edital (extracto) n.º 528/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/91, de 4 de Fevereiro, da responsabilidade de Leonel Jesus Santos e outros
O Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, presidente da Câmara Municipal, torna público que se encontra em fase de discussão pública a alteração ao alvará de loteamento n.º 3/91, de 4 de Fevereiro, da responsabilidade de Leonel Jesus Santos e outros, situado na Gafanha da Boa Hora, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
A exposição da proposta de alteração do alvará de loteamento n.º 3/91, de 4 de Fevereiro, estará patente na sede do município de Vagos a partir do dia 9 e até ao dia 27 de Julho de 2007.
O período de discussão pública decorrerá entre os dias 9 e 27 de Julho de 2007, durante os dias úteis e nas horas normais de expediente, isto é, das 9 às 16 horas.
Os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões relativamente ao projecto de alteração ao loteamento em causa, por escrito e em impresso próprio a conceder pelos serviços, dirigidas aos presidente da Câmara Municipal de Vagos.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados em dois jornais.
E eu, (Assinatura ilegível), directora do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Vagos, o subscrevo.
15 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.
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